Apple store Portugal e as garantias...
Já li em vário sítios (aqui, aqui e aqui) (ainda não confirmei na loja) que a garantia que a Apple oferece para os seus produtos é de apenas 1 ano.
Isto, a ser verdade, é ilegal face às normas de Portugal e da própria União Europeia, que estabelecem um período de 2 anos de garantia.
Tive o cuidado de confirmar junto da DECO (como podem ver aqui neste artigo), e é fácil perceber que o período de garantia em vigência para este tipo de artigos para o espaço europeu é de 2 anos.
Aqui em Portugal o DL 67/2003 ("Lei do Consumidor") estabelece o período de 2 anos como garantia dos bens móveis, como podem ver aqui:
Artigo 5.º do DL 67/2003
Prazos
1 - O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
4 - Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.
5 - O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações dereparação da coisa.
Vai ser giro ver queixas a chover em cima da loja da Apple.
